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  • Decreto Legislativo 93/2020

    Ementa: “Revoga o caput e o parágrafo 1º do art. 2º, e altera a redação do artigo 3º do Decreto Legislativo n. 92/2020 de 30 de abril de 2020”....

    Publicada em: 03 jun 2020

  • Decreto Legislativo 92/2020

    Ementa: “Estabelece medidas de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo novo Corona-vírus (COVID-19) no âmbito do Poder Legislativo de Calmon”....

    Publicada em: 07 mai 2020

Resumo